Apresentação dos exemplos de atos legislativos

Exemplo de: Título; Capítulo; Artigo; Inciso; Alínea e Itens.

Extraído da Constituição da República Federativa do Brasil

Dos 9 (nove) títulos da Constituição Federal cito:

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Dos 5 (cinco) capítulos do Título II cito:

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Dos 250 (duzentos e cinquenta) Artigos da Constituição Federal cito (o único do Capítulo I):

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Dos LXXVIII (setenta e oito) incisos do Art. 5º, cito:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

Das 2 (duas) alíneas do inciso XXVIII (vinte e oito) cito:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Dos cinco parágrafos cito do inciso LXXVIII (setenta e oito) cito:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Como exemplo de Emenda Constitucional, cito:

Emenda Constitucional nº 45, de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

     AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

     Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 5º................................................................................................................... ......................................................................................................................

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
.....................................................................................................................

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." (NR)




(Amigos, está incompleto mas, já é suficiente para exemplificar o que compreendi)